A Comissão de Juristas criada para analisar a reforma do Código Civil concluiu os trabalhos e deve entregar, nos próximos dias, ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, um anteprojeto com as mudanças. Na quarta-feira que vem (17), o plenário deve se reunir em comissão geral para discutir o assunto.
Foram mais de mil alterações propostas ao Código Civil, que é o conjunto de leis que trata dos nossos direitos e deveres em várias áreas. Desde o nascimento até o fim da vida.
E essa comissão de juristas atualizou o texto em vigor, porque a última vez que isso aconteceu foi em 2002; ou seja, há mais de 20 anos.
Entre as novidades, eles sugerem regras para o uso da inteligência artificial e outros aspectos do direito digital. O presidente da comissão, o ministro Luiz Felipe Salomão, avaliou que é uma regulamentação mais geral; sem impedir a evolução das tecnologias.
Outra novidade é a definição de casal, que passa a ser não só um homem e uma mulher, mas sim de duas pessoas, para incluir as novas configurações de família que temos atualmente.
Legitima a união homoafetiva, já reconhecida pelo STF em 2011; e cria o vínculo parental para aquelas famílias unidas pelo afeto, e não pelo sangue.
O texto também reconhece como família, as formadas por mães ou pais solo.
Trata, também, de doação de órgãos e define o fim da vida como o momento a partir da morte encefálica.
Outro tema que consta no texto dos juristas é o direito dos animais, que passam a ser objetos de natureza especial, isso pra tratar da guarda compartilhada dos bichinhos em caso de separação do casal.
Depois de entregue o antiprojeto ao presidente da Casa, Rodrigo Pacheco, o texto vai enfim iniciar a tramitação legislativa, com votação em comissão e também no plenário. Primeiro do Senado e depois da Câmara dos Deputados.
Via: Agência Brasil / Priscilla Mazenotti
